Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0042032-98.2024.8.16.0182
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E REACOMODAÇÃO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 (vinte e quatro) HORAS. ALEGADA REA DE QUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDA DE DE EXCLU DE NTE DE RESPONSABILIDA DE . PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO – TEMA 1417 DO STF – INVIABILIDA DE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO/EXTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESE DE MERO DISSABOR AFASTADA. RESPONSABILIDA DE OBJETIVA. IN DE NIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. QUANTUM A DE QUADO AOS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DE SPROVIDO.I. Caso em exame: Trata-se de recurso inominado (mov. 48.1) interposto... Leia mais..