Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0016414-27.2025.8.16.0018
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Substituto
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ERRO MATERIAL NA I DE NTIFICAÇÃO DA PASSAGEIRA (DUPLICIDA DE DE PRIMEIRO NOME). RECUSA IN DE VIDA DE CORREÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA. POSSIBILIDA DE DE RETIFICAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO CHECK-IN. ART. 8º DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDA DE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL E PERDA DE EVENTO PROFISSIONAL. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. INAPLICABILIDA DE RESTRITIVA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de indenização por danos materiais... Leia mais..