Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Transporte Aéreo Internacional — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0008302-69.2025.8.16.0018
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO IN DE NIZATÓRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1.417 DO STF. AFASTADA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO VERSA SOBRE FORTUITO EXTERNO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA DE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDA DE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CA DE IA DE FORNECIMENTO. CONTRATO ÚNICO DE TRANSPORTE. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BAGAGENS ENTREGUES APENAS DOIS DIAS APÓS A CHEGADA AO DE STINO. PASSAGEIROS QUE PARTICIPARIAM DE CONGRESSO INTERNACIONAL NA QUALIDA DE DE PALESTRANTES. NECESSIDA DE DE AQUISIÇÃO DE ROUPAS, PRODUTOS DE HIGIENE E DE MAIS ITENS ESSENCIAIS. DANOS MATERIAIS DE VIDAMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS... Leia mais..