Recurso Inominado. Direito do Consumidor — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5011541-71.2023.8.21.0003
- Julgamento
- 05/02/2025
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDE SOCIAL. BLOQUEIO DE CONTA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. REATIVAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA VISANDO À INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. I. A autora, nutricionista e influenciadora digital, alegou que teve sua conta em rede social restringida após publicação de alerta sobre falsas recomendações de saúde, resultando em prejuízos à sua atividade profissional. Requereu a retirada da restrição e indenização por danos morais.II. Questão em Discussão:1. Regularidade das restrições impostas pela plataforma.2. Existência de ato ilícito por parte da ré.3. Direito à indenização por danos morais.III. Razões de Decidir:3. A autora, ao criar a conta, aceitou as políticas de uso da plataforma, que incluem a moderação de conteúdo.4. A postagem da autora, ainda que com intenção de alertar, replicou conteúdo falso, justificando a moderação pela plataforma.5. A moderação de conteúdo em temas de saúde visa evitar a desinformação e proteger a saúde pública.6. Não há comprovação de prejuízo grave e relevante à reputação, imagem ou moral da autora decorrente das restrições temporárias impostas à conta.7. Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo: Recurso inominado desprovido.(Recurso Inominado, Nº 50115417120238210003, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 05-02-2025)