Recurso Inominado. Direito do Consumidor — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004719-49.2024.8.21.0159
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. SEGURO VINCULADO À OPERAÇÃO. VENDA CASADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. BANCO QUE PROMOVEU AS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS E FIGUROU COMO CREDOR DO DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO DISCUTIDO. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO PRÓPRIO RECORRENTE QUE CORROBORA O CONTROLE SOBRE AS NEGATIVAÇÕES. (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA LEGITIMIDADE DO SALDO RESIDUAL COBRADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, DO CDC. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DEMONSTRADA PELOS AUTORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO NEM PROVA DA CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA DO SERVIÇO QUE TERIA ORIGINADO A COBRANÇA. PRÁTICA VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. (III) NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 2.500,00 PARA CADA AUTOR. QUANTUM MANTIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA E IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50047194920248210159, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mario Augusto Figueiredo De Lacerda Guerreiro, Julgado em: 11-08-2026)