Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Compra Online — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5043994-36.2025.8.21.0008
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. COMPRA ONLINE. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. DANO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA LIMITADO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (I) O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS OS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SÃO ABSORVIDOS PELO DANO MATERIAL. O DANO MORAL PRESSUPÕE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE COM REPERCUSSÃO CONCRETA NA DIGNIDADE, NA HONRA OU NA INTEGRIDADE PSÍQUICA DO OFENDIDO. (II) A TEORIA DO DANO MORAL IN RE IPSA TEM APLICAÇÃO EM SITUAÇÕES NAS QUAIS O PRÓPRIO ILÍCITO JÁ PROJETA CONSEQUÊNCIAS PARA A ESFERA SOCIAL E MORAL DA VÍTIMA, COMO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PROTESTO IRREGULAR, O QUE NÃO OCORRE NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SIMPLES. (III) A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO É SUFICIENTE PARA TRANSFORMAR TODO DISSABOR DECORRENTE DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO EM DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. (IV) NÃO HAVENDO NOS AUTOS PROVA DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA DIGNIDADE DA PARTE AUTORA, A SENTENÇA QUE AFASTOU O DANO MORAL DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50439943620258210008, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, Julgado em: 11-08-2026)