Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Fornecimento de Água — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002858-29.2026.8.21.0039
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE MULTA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ERRO JUSTIFICÁVEL, NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50028582920268210039, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mario Augusto Figueiredo De Lacerda Guerreiro, Julgado em: 11-08-2026)