Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Cartão de Crédito. Cobrança Indevida — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5026037-77.2025.8.21.0022
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. COMPRA NÃO RECONHECIDA REALIZADA EM ESTADO DIVERSO DO DOMICÍLIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MATERIAL RECONHECIDO NA SENTENÇAEJÁ REPARADO VOLUNTARIAMENTE PELA PARTE RÉ. (I) RECURSO RESTRITO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS DE PEQUENO VALOR QUE NÃO GEROU NEGATIVAÇÃO, CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS OU ABALO PSÍQUICO COMPROVADO. SITUAÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, SEM REFLEXO EM DIREITO DE PERSONALIDADE. (II) INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO NO CASO EM CONCRETO. NÃO DEMONSTRADO O INEQUÍVOCO PREJUÍZO À ATIVIDADE PRODUTIVA DA PARTE. (III) CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA AUTORA QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO, AUSENTE QUALQUER ELEMENTO QUE EVIDENCIE ABALO ALÉM DO NATURAL DESCONFORTO DA SITUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50260377720258210022, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, Julgado em: 11-08-2026)