Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Cobrança Vexatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000217-50.2025.8.21.0024
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA VEXATÓRIA. MENSAGEM VIA WHATSAPP ENCAMINHADA A CONTATO DE EX-EMPREGADORA CADASTRADO PELA PRÓPRIA AUTORA. (I) A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, AINDA QUE OBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. SEM DANO, NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE REPARAR. (II) O DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) OPERA EM SITUAÇÕES DE ESPECIAL GRAVIDADE OBJETIVA, COMO PROTESTOS INDEVIDOS, NEGATIVAÇÕES ILEGAIS OU EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RIDÍCULO PERANTE TERCEIROS. MENSAGEM QUE SE LIMITA A SOLICITAR CONTATO DA AUTORA COM A LOJA, SEM MENÇÃO EXPLÍCITA A DÉBITO, INADIMPLÊNCIA OU INFORMAÇÃO DESABONADORA, NÃO CONFIGURA COBRANÇA VEXATÓRIA APTA A GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. (III) O TELEFONE DA EX-EMPREGADORA FOI INSERIDO NO CADASTRO PELA PRÓPRIA AUTORA COMO REFERÊNCIA PARA CONTATO. AO ACIONAR AQUELE NÚMERO, A RECORRIDA AGIU DENTRO DOS LIMITES DO CADASTRO FORNECIDO PELA CONSUMIDORA. (IV) A TESTEMUNHA OUVIDA EM AUDIÊNCIA NÃO CONFIRMOU CONSTRANGIMENTO RELEVANTE NEM ABALO EXCEPCIONAL DECORRENTE DO OCORRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE EM DIMENSÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE, ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50002175020258210024, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, Julgado em: 11-08-2026)