Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Aparelho Celular — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5005375-21.2022.8.21.0015
- Julgamento
- 24/03/2023
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA TROCA DO PRODUTO. PREVISÃO LEGAL QUE FACULTA À RÉ SANAR O VÍCIO, NO PRAZO DE 30 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR FAZER USO IMEDIATO DAS ALTERNATIVAS DO ART. 18, § 1º, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50053752120228210015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 24-03-2023)