Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Análises Laboratoriais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000622-50.2025.8.21.0036
- Julgamento
- 15/04/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANÁLISES LABORATORIAIS. EXAME TOXICOLÓGICO. DIVERGÊNCIA DE RESULTADOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de divergência entre resultados de exames toxicológicos realizados para renovação de CNH. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de falha na prestação do serviço de exame toxicológico; (ii) a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta do laboratório e o dano alegado pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A divergência entre os resultados dos exames toxicológicos não caracteriza, por si só, falha na prestação do serviço, pois a diferença de concentração da substância detectada é compatível com o processo de metabolização e eliminação pelo organismo.2. A ausência de solicitação de contraprova pelo autor, conforme previsto na Resolução CONTRAN nº 923/2022, impede a contestação do resultado do primeiro exame.3. A realização de um novo exame, com resultado negativo, com amostra e janela de detecção distintas, inviabiliza a comparação direta dos resultados, não configurando falha no serviço prestado pela ré.4. A ausência de elementos que demonstrem erro na prestação do serviço inviabiliza a responsabilização civil e o consequente reconhecimento de dano moral. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso provido.(Recurso Inominado, Nº 50006225020258210036, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 15-04-2026)