Recurso Inominado. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Uso Indevido de Imagem — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004456-62.2024.8.21.0047
- Julgamento
- 14/05/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINALIDADE COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, fixando danos morais em R$ 2.000,00, em razão do uso não autorizado de imagem da parte autora em publicidade de método de emagrecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conhecido o recurso. Incontroverso o uso indevido da imagem para fins comerciais, configurando dano moral presumido, nos termos da Súmula 403 do STJ. A responsabilidade da parte ré subsiste, ainda que alegada atuação de terceiros, por força do risco da atividade. Consideradas as circunstâncias do caso, especialmente a condição da parte autora como influenciadora digital e o potencial de abalo à sua credibilidade, o valor fixado na origem mostra-se insuficiente. Por outro lado, o montante pretendido revela-se excessivo. Adequada a majoração para R$ 3.000,00, em observância ao princípio da proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela Turma Recursal em situação semelhante. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte.(Recurso Inominado, Nº 50044566220248210047, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 14-05-2026)