Recurso Inominado. Direito Civil e do Consumidor — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0042576-52.2025.8.16.0182
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- Tiago Gagliano Pinto Alberto Juiz de Direito da
Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE IN DE NIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESAS AÉREAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . VOO INTERNACIONAL. PASSAGEIRO IDOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANAC QUE NÃO EXIMEM A COMPANHIA AÉREA DA RESPONSABILIDA DE PELOS DANOS DE CORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IN DE NIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUANTO ÀS DE SPESAS ESSENCIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE ITENS ESSENCIAIS, ALIADA À ANGÚSTIA PELO PARA DE IRO INCERTO DA BAGAGEM . QUANTUM FIXADO CONFORME O CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Em caso de extravio de bagagem em voo internacional, aplicam-se as disposições da Convenção de Montreal quanto à indenização por... Leia mais..