Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000045-56.2006.8.21.0095
- Julgamento
- 09/09/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROLONGAMENTO DO FEITO DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À ATUAÇÃO DA CREDORA, INCLUSIVE HOMONÍMIA E DIFICULDADES NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AO REGIME JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 921 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50000455620068210095, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mario Augusto Figueiredo De Lacerda Guerreiro, Julgado em: 09-09-2026)