Recurso Inominado. Cumprimento de Sentença. Extinção Sem Resolução de Mérito — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004956-94.2025.8.21.0047
- Julgamento
- 09/09/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA. A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA TRANSFORMA A CONDIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA A DE MASSA FALIDA, ALTERANDO SUA CAPACIDADE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 9.099/1995 C/C A LEI Nº 11.101/2005. NO CASO EM EXAME, PORÉM, A EXECUTADA INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PROCESSO FALIMENTAR, NO ÂMBITO DO QUAL FOI CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO DA DECRETAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO (AINDA PENDENTE). EXTINÇÃO QUE SE REVELOU PREMATURA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM PREJUÍZO DE NOVA EXTINÇÃO CASO OS EFEITOS DA DECISÃO DE FALÊNCIA SEJAM RESTABELECIDOS. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50049569420258210047, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 09-09-2026)