Recurso Inominado. Consumidor. Transporte Marítimo. Cruzeiro — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5036220-19.2025.8.21.0019
- Julgamento
- 09/10/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE MARÍTIMO. CRUZEIRO. AVARIA DE BAGAGEM OCORRIDA NO EMBARQUE. FATO INCONTROVERSO E ADMITIDO EM RELATÓRIO INTERNO DA COMPANHIA RÉ. (I) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR (ART. 14 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELA MERA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO. (II) DANO MATERIAL COMPROVADO. REGISTRO INTERNO DA PRÓPRIA REQUERIDA QUE INDICA O VALOR APROXIMADO DA MALA EM R$ 600,00. DOCUMENTO QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO UNILATERAL E ESTABELECE O VALOR DO PREJUÍZO PATRIMONIAL. (III) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AVARIA DE BAGAGEM QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, EXTRAVIO DE BENS INTERNOS OU EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO HUMILHANTE. TRATATIVAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO COMPROMETERAM O TEMPO ÚTIL DE FORMA EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50362201920258210019, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, Julgado em: 09-10-2026)