Recurso Inominado. Consumidor — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5024615-69.2022.8.21.0023
- Julgamento
- 05/02/2025
Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE APARELHO IPHONE QUE VEIO DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR DE CARREGAMENTO. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. ITEM QUE NÃO SE REVELA ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO TELEFONE PORQUE VIÁVEL O CARREGAMENTO POR OUTRAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU DE ABUSIVIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO COM EDIÇÃO DE SÚMULA: “A VENDA DE APARELHO CELULAR OU SMARTWATCH SEM O RESPECTIVO CARREGADOR, COM A DEVIDA INFORMAÇÃO, DE FORMA PRECISA, NÃO CONSTITUI VENDA CASADA NEM PRÁTICA ABUSIVA". IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50246156920228210023, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 05-02-2025)