Recurso Inominado. Consumidor — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003703-09.2025.8.21.0003
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS COBRADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO APÓS EXTRAVIO. (I) CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRADORA DO CARTÃO QUANDO SE VERIFICA A ATIPICIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM RELAÇÃO AO PERFIL DA CONSUMIDORA, APOSENTADA POR INVALIDEZ E COM RENDA LIMITADA, OCORRENDO COMPRAS SEQUENCIAIS, NO MESMO ESTABELECIMENTO E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, O QUE DEVERIA ENSEJAR O BLOQUEIO PREVENTIVO PELOS SISTEMAS DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS QUE SE IMPÕEM. (II) DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50037030920258210003, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, Julgado em: 11-08-2026)