Recurso Inominado. Consumidor — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002844-26.2026.8.21.0013
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE INTERNET COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE TRANSFERÊNCIA DO SERVIÇO PELA PRÓPRIA FORNECEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. (I) A RESCISÃO CONTRATUAL NÃO DECORREU DE DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO CONSUMIDOR, MAS DA IMPOSSIBILIDADE DA PRESTADORA DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CONTRATADA NO NOVO ENDEREÇO. NÃO É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE QUANDO A PRÓPRIA FORNECEDORA ADMITE NÃO POSSUIR VIABILIDADE TÉCNICA PARA ATENDER O NOVO LOCAL. DÉBITO INEXIGÍVEL. (II) RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO É INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE SE ENCONTRA AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL (R$ 5.000,00) E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50028442620268210013, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 11-08-2026)