Recurso Inominado. Consumidor. Inclusão em Cadastro de Inadimplentes — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5041636-75.2024.8.21.0027
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (I) INSCRIÇÃO ORIGINARIAMENTE LEGÍTIMA. QUITAÇÃO POSTERIOR DA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS PENDENTES. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILICITUDE CARACTERIZADA. (II) DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (III) QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL PARA CASOS DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NEGATIVAÇÃO INICIALMENTE REGULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50416367520248210027, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, Julgado em: 11-08-2026)