Recurso Inominado. Consumidor. Ação Indenizatória — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5002786-06.2025.8.21.0030
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO INDEVIDA DE NOTAS FISCAIS EM NOME DA AUTORA. ERRO ADMINISTRATIVO ADMITIDO PELA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA, NEGATIVAÇÃO OU REPERCUSSÃO CONCRETA. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50027860620258210030, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mario Augusto Figueiredo De Lacerda Guerreiro, Julgado em: 11-08-2026)