Recurso Inominado. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Dano Moral — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003621-35.2023.8.21.0039
- Julgamento
- 27/10/2023
Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO IRREPARÁVEL (ART. 43 DA LEI N. 9.099/95). DECADÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DO PRODUTO, NOS TERMOS DO ART. 26 DO CDC, MAS DE RESSARCIMENTO DO PREÇO DO ADAPTADOR. VENDA DE APARELHO CELULAR IPHONE SEM ADAPTADOR (FONTE) DE ALIMENTAÇÃO USB. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO TELEFONE DE OUTRAS FORMAS OU COM UTILIZAÇÃO DE ADAPTADOR DE OUTRAS MARCAS OU MAIS ANTIGOS DA PRÓPRIA APPLE. ACESSÓRIO NÃO ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50036213520238210039, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 27-10-2023)