Recurso Inominado Cível. Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5028140-24.2025.8.21.0033
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (I) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. (II) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA LEGALIDADE DO DÉBITO CEDIDO, ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE TERIA DADO ORIGEM À OBRIGAÇÃO, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA. (III) AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, NÃO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DA NEGATIVAÇÃOEO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. (IV) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, FIXADA A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS PELA TAXA SELIC, DESCONTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO. (V) RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50281402420258210033, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, Julgado em: 11-08-2026)