Recurso Inominado. Cartão de Crédito. Inscrição Restritiva. Relação de Consumo — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5023063-06.2025.8.21.0010
- Julgamento
- 09/09/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO RESTRITIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE COTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (I) A INSTRUÇÃO PROCESSUAL REVELOU QUE O CARTÃO FOI SOLICITADO POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL, QUE HOUVE DESBLOQUEIO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL VIA APLICATIVO EM 2022 E QUE AO LONGO DO PERÍODO EXISTIRAM PAGAMENTOS, PARCELAMENTOS E QUITAÇÃO DE SALDOS, CIRCUNSTÂNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A TESE DE DESCONHECIMENTO ABSOLUTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. (II) VEÍCULO SEGURADO QUE ERA DE PROPRIEDADE DA ENTÃO ESPOSA DO AUTOR, O QUE DEMONSTRA QUE AS DESPESAS CUSTEADAS PELO CARTÃO BENEFICIAVAM O NÚCLEO FAMILIAR. AINDA QUE SE ACEITE A VERSÃO RECURSAL DE QUE FOI A EX-ESPOSA QUEM UTILIZOU O CARTÃO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO AUTOR, POIS, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO NO INTERESSE DA FAMÍLIA SÃO DÍVIDAS COMUNS DE AMBOS OS CÔNJUGES, NA FORMA DO ARTIGO 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. A DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DA EX-CÔNJUGE E OS REFLEXOS PATRIMONIAIS DA SEPARAÇÃO É PRÓPRIA DO PROCESSO DE DIVÓRCIO, E NÃO DE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA A OPERADORA DE CRÉDITO. (III) MANTIDA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM MULTA DE 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO, QUE SE REVELOU MANIFESTAMENTE INVERÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50230630620258210010, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 09-09-2026)