Recurso Inominado. Bancário — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0003667-81.2025.8.16.0200
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da
Ementa
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. QUEIXA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À ANOTAÇÃO NO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO). VÍNCULO CONTRATUAL E DÍVIDA NÃO INFIRMADOS. INCONSISTÊNCIA NOS DADOS DE INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPAR A ANOTAÇÃO JUNTO AO SCR/SISBACEN ÀS ANOTAÇÕES DESABONADORAS DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA E SPC). VISIBILIDADE RESTRITA E CARÁTER DE REGISTRO HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS DOS DADOS GERIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO. ATO ILÍCITO SOMENTE CARACTERIZADO QUANDO DA INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS, O QUE NÃOÉO CASO DOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.