Recurso Inominado. Bancário — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0002857-03.2025.8.16.0105
- Julgamento
- 11/05/2026
- Relator
- Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito da
Ementa
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. APONTAMENTO NO RELATÓRIO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E INFORMATIVO SOBRE O HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS. TESE DE MANUTENÇÃO APÓS ACORDO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA À ÉPOCA DE REGISTRO DA ANOTAÇÃO. RELATÓRIO QUE NÃO INDICA A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS O ACORDO. RETIFICAÇÃO INEXIGÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A expressão foi encontrada no texto do inteiro teor: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ATRASO