Recurso Inominado. Ação Indenzatória. Consumidor — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001486-80.2024.8.21.0147
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENZATÓRIA. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS A NEGATIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 5 DIAS ÚTEIS APÓS O ADIMPLEMENTO PREVISTO NA SÚMULA 548 DO STJ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DESABONADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INAPLIBILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO NEGATIVA EM DISCUSSÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, TENDO EM VISTA OS PARÂMETROS DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50014868020248210147, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 11-08-2026)