Recurso Inominado. Ação Indenizatória. Compra Realizada em Plataforma Digital — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5004353-73.2024.8.21.0138
- Julgamento
- 17/03/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. MERCADO LIVRE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS MANTIDOS, CONDICIONADOS A DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame: Recurso inominado interposto pelo Mercado Livre contra sentença que julgou procedente ação indenizatória. 2. Questão em discussão: Responsabilidade da plataforma digital pelos danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação do serviço de intermediação de compra e venda. 3. Razões de decidir: a) Manutenção da condenação por danos materiais, condicionada à devolução dos equipamentos adquiridos, possibilitando eventual ação regressiva contra o vendedor; b) Afastamento da condenação por danos morais, por não haver comprovação de lesão a direito da personalidade, tratando-se de mero dissabor cotidiano. 4. Dispositivo: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para manter apenas a condenação por danos materiais, condicionada à devolução dos produtos, e afastar a condenação por danos morais. 5. Legislação e jurisprudência citadas: art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; art. 55 da Lei nº 9.099/95; Recurso Inominado, Nº 50090586520238210101, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 05-09-202; Recurso Inominado, Nº 50049646320248212001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 21-03-2025; Recurso Inominado, Nº 50159206420248210021, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 11-04-2025; Recurso Inominado, Nº 51578913420238210001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Renan Alexandre Ioris, Julgado em: 05-11-2024.(Recurso Inominado, Nº 50043537320248210138, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 17-03-2026)