Recurso Inominado. Ação de Reparação por Dano S Materiais e Morais — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0003603-94.2025.8.16.0160
- Julgamento
- 03/08/2026
- Relator
- José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO S MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA GRAVE EM BAGAGENS DE SPACHADAS. SUSPENSÃO PELO TEMA 1.417/STF. INAPLICABILIDA DE . CONTROVÉRSIA QUE NÃO ENVOLVE CANCELAMENTO, ALTERAÇÃO OU ATRASO DE VOO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CARTÕES DE EMBARQUE, ETIQUETAS DE BAGAGEM , REGISTRO DE DANO À BAGAGEM E FOTOGRAFIAS QUE DE MONSTRAM O TRANSPORTE E A AVARIA DAS MALAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXCLU DE NTE PELA COMPANHIA AÉREA. CONVENÇÃO DE MONTREAL APLICÁVEL AO DANO MATERIAL EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PREJUÍZO COMPROVADO E POSTULADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE CONVENCIONAL. DANO S MORAIS CONFIGURADOS. DUAS MALAS ENTREGUES COM AVARIAS RELEVANTES, UMA DE LAS COM ROMPIMENTO ESTRUTURAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO. “QUANTUM”... Leia mais..