Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Consumidor — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5026324-88.2021.8.21.0019
- Julgamento
- 17/10/2023
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR - IPHONE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM O RESPECTIVO ADAPTADOR DE ENERGIA ELÉTRICA (CARREGADOR). EQUIPAMENTO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50263248820218210019, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-10-2023)