Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Indenização por Dano Moral — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5005373-61.2022.8.21.0044
- Julgamento
- 25/02/2025
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. COMPRA DE TELEFONE CELULAR IPHONE 14. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO ADAPTADOR DE ENERGIA ELÉTRICA (CARREGADOR). ALEGAÇÕES DE FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CDC. INFORMAÇÃO CLARA DE QUE O ADAPTADOR NÃO ACOMPANHA O TELEFONE. EQUIPAMENTO CARACTERIZADO COMO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA VENDA DO TELEFONE À AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE SIMILARES HOMOLOGADOS, FABRICADOS E COMERCIALIZADOS POR TERCEIROS. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. UNIFORMIZAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS SOBRE O TEMA. PROCESSO Nº 5005427-57.2024.8.21.9000/RS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da parte autora. II. Questão em discussão: 2. Verificar se há obrigação do réu em fornecer carregador não incluído no pacote do produto adquirido. III. Razões de decidir: 3. Não se vislumbra a ocorrência de venda casada. Não há base normativa no Código de Defasa do Consumidor para compelir a recorrente a fornecer produto. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A venda de aparelho de telefoneia celular (smartphone) sem o respectivo carregador, não constitui venda casada nem prática abusiva, desde que prestada a informação de forma clara ao consumidor. (Recurso Inominado, Nº 50053736120228210044, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 25-02-2025)