Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Morais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000522-41.2025.8.21.5001
- Julgamento
- 14/04/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL FACEBOOK, VINCULADA AO APLICATIVO WHATSAPP. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DESACOLHIDA. FACEBOOK E WHATSAPP INTEGRANTES DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DO WHATSAPP, SENDO O FACEBOOK LEGÍTIMO PARA RESPONDER PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. (II) DESATIVAÇÃO DA CONTA SEM PRÉVIO AVISO E POR JUSTIFICATIVA GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MOTIVAÇÃO DA EXCLUSÃO. DEVER DE REATIVAR A CONTA E REINTEGRAR O AUTOR COMO ADMINISTRADOR DA PÁGINA DO FACEBOOK, BEM COMO DESVINCULAR O NÚMERO DE WHATSAPP. (III) DANOS MORAIS INOCORRENTES. PREJUÍZOS DESCRITOS NA INICIAL QUE CONFIGURARIAM, EM VERDADE, LUCROS CESSANTES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO ADMINISTRADOR, E NÃO DANOS A DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NATUREZA E REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50005224120258215001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 14-04-2026)