Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização por Danos Materiais e Morais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5001826-45.2025.8.21.0064
- Julgamento
- 18/11/2025
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE DRONE PARA USO AGRÍCOLA COM EQUIPAMENTO PARA TRANSPORTE, DENOMINADO SPAD. INVIABILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO SPAD PERANTE O DETRAN, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. RÉ QUE FORNECEU NOTAS FISCAIS RENOVADAS A VIABILIZAR A CIRCULAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE A PARTE AUTORA NÃO CIRCULOU COM O DRONE OU QUE RESTOU IMPOSSIBILITADA DE PRESTAR OS SERVIÇOS POR ESTE MOTIVO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50018264520258210064, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 18-11-2025)