Recurso Inominado. Ação de Indenização por Danos Morais — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5212170-96.2025.8.21.0001
- Julgamento
- 11/08/2026
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE DÍVIDA QUITADA. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE MÉRITO. (II) INOVAÇÃO RECURSAL. DOCUMENTO JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO. (III) EXCESSO DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA COMPROVADO. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. (IV) AUSÊNCIA DE EFETIVA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 52121709620258210001, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mario Augusto Figueiredo De Lacerda Guerreiro, Julgado em: 11-08-2026)