Recurso Inominado. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Consumidor — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5003057-72.2024.8.21.0087
- Julgamento
- 16/12/2025
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. SERVIÇO QUE NÃO FOI PRESTADO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO NÃO USUFRUÍDO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CORRÉ, QUE ATUOU COMO INFLUENCIADORA DIGITAL. A PUBLICIDADE VEICULADA NAS REDES SOCIAIS NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIAS DE MAIOR RELEVÂNCIA QUE NÃO AS PRÓPRIAS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50030577220248210087, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cristiane Hoppe, Julgado em: 16-12-2025)