Recurso Inominado. Ação de Indenização por Dano Material e Moral — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5018267-04.2023.8.21.0022
- Julgamento
- 13/08/2024
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA DE APARELHO CELULAR - IPHONE. PRODUTO COMERCIALIZADO SEM O ADAPTADOR DE ENERGIA ELÉTRICA (CARREGADOR). EQUIPAMENTO ACESSÓRIO. FATO NOTÓRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. ACP IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A VENDA DE APARELHO CELULAR, DESACOMPANHADA DE CARREGADOR E/OU ADAPTADOR (BICO DE CARREGADOR USB-C) E DOS FONES DE OUVIDOS, POR SER PÚBLICA E NOTÓRIA A FABRICAÇÃO EXCLUSIVA DESSES PRODUTOS PELA FABRICANTE APPLE, DE ONDE NÃO SE RECONHECE A INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, CUIDANDO-SE DE AVANÇO TECNOLÓGICO EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50182670420238210022, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024)