Recurso Inominado. Ação de In de Nização por Danos Materiais e Morais — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0026534-25.2025.8.16.0182
- Julgamento
- 03/08/2026
- Relator
- José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IN DE NIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDA DE DO TEMA 1417 DO STF. SUSPENSÃO LEVANTADA. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS PARA O MESMO DIA E FORNECIMENTO DE VOUCHER DE ALIMENTAÇÃO. ATRASO DE 10 HORAS NA CHEGADA AO DE STINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . AUTORA QUE PERMANECEU DURANTE TODA A VIAGEM SEM ACESSO A ITENS BÁSICOS DE VESTUÁRIO, HIGIENE PESSOAL E MEDICAMENTOS. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DE VIDO. LIMITAÇÃO IN DE NIZATÓRIA PREVISTA NO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DE SPESAS RELATIVAS À CONTRATAÇÃO DE ASSENTOS... Leia mais..