Recurso Inominado. Ação de In de Nização por Danos Materiais e Morais — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0006296-20.2024.8.16.0117
- Julgamento
- 03/08/2026
- Relator
- Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IN DE NIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . OCORRÊNCIA NO TRECHO DE IDA. RESTITUIÇÃO APÓS RETORNO AO BRASIL. VIAGEM REALIZADA SEM BAGAGEM PESSOAL. NECESSIDA DE DE AQUISIÇÃO DE BENS PESSOAIS. DANO MATERIAL COMPROVADO. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDA DE DO TRANSPORTADOR A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.