Recurso Inominado. Ação de In de Nização por Danos Materiais e Morais — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0004844-44.2025.8.16.0018
- Julgamento
- 03/08/2026
- Relator
- José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IN DE NIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM DURANTE TRASLADO TERRESTRE. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PERANTE AUTORIDA DE POLICIAL TCHECA. ART. 192 DO CPC. VALORAÇÃO LIMITADA, SEM DE SENTRANHAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO TURÍSTICO QUE INCLUÍA ÔNIBUS, TRASLADOS E GUIA ACOMPANHANTE DURANTE O ROTEIRO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO AMPLA DE RESPONSABILIDA DE POR BAGAGEM . ABUSIVIDA DE . ARTS. 14, 25, § 1º, E 51, I E IV, DO CDC. EXCLU DE NTES DE RESPONSABILIDA DE NÃO COMPROVADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO UNILATERAL DE BENS EXTRAVIADOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS QUANTO... Leia mais..