Recurso Inominado. Ação de In de Nização por Dano S Materiais e Morais — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0034640-73.2025.8.16.0182
- Julgamento
- 03/08/2026
- Relator
- Melissa de Azevedo Olivas Juíza de Direito da
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IN DE NIZAÇÃO POR DANO S MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL NO QUE TANGE APENAS AO DANO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ATRASO DO VOO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. DE COLAGEM POSTERGADA EM 24 HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM . LOCALIZAÇÃO DA MALA 2 DIAS ANTES DO FINAL DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL A DE QUADO. DANO MORAL VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.