Recurso Inominado. Ação de In de Nização por Dano S Materiais e Morais. Preliminares — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0043078-88.2025.8.16.0182
- Julgamento
- 27/07/2026
- Relator
- José Daniel Toaldo Juiz de Direito Substituto
Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IN DE NIZAÇÃO POR DANO S MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. DE SERÇÃO. PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDA DE DE COMPLEMENTAÇÃO. ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDA DE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SERVIÇO DE ENTREGA DA BAGAGEM REALIZADO POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA UBER. PARTICIPAÇÃO NA CA DE IA DE FORNECIMENTO EVI DE NCIADA. RESPONSABILIDA DE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM . ALEGAÇÃO DE FURTO DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS OBJETOS E DOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. DANO MATERIAL QUE NÃO SE PRESUME. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ART. 373, I, DO CPC. DANO S MORAIS CONFIGURADOS. BAGAGEM LOCALIZADA E POSTERIORMENTE DE SAPARECIDA DURANTE... Leia mais..