Recurso Inomina do – Juiza do Especial da Fazenda Pública – Ação de Obrigação de Fazer em Face do de Tran/pr e Município de Francisco Beltrão/pr – Sentença de Improcedência, com Co — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000463-75.2020.8.16.0209
- Julgamento
- 02/09/2024
- Relator
- Marco Vinicius Schiebel Juiz de Direito da
Ementa
RECURSO INOMINA DO – JUIZA DO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO DE TRAN/PR E MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CON DE NAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELO RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE - PRELIMINAR - LEGITIMIDA DE PASSIVA DO DE TRAN/PR RECONHECIDA (ÓRGÃO GESTOR) - DE TRAN/PR É O ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL RESPONSÁVEL EXCLUSIVO PELA GESTÃO, SUPERVISÃO DAS PENALIDA DE S DE CORRENTES DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDA DE DA PROPRIEDA DE DE VEÍCULOS – MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR QUE POSSUI COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA A FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO – ATUAÇÃO EM CONJUNTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO CTB – ENTENDIMENTO UNÂNIME DE STA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ – PRECE DE NTES (0022407-95.2018.8.16.0018,... Leia mais..