Recurso Inomina do. Cumprimento de Sentença. Extinção — TJPR
- Tribunal
- TJPR
- Processo
- 0000094-95.2017.8.16.0109
- Julgamento
- 22/05/2020
- Relator
- Irineu Stein Junior Juiz de Direito da
Ementa
RECURSO INOMINA DO . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PARTE EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARA VERIFICAR A NATUREZA DO CRÉDITO DE VE SER OBSERVADA A DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERA DO R, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGA DO . CRÉDITO CONCURSAL RECONHECI DO . FATO GERA DO R ANTERIOR À APROVAÇÃO DO PLANO. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECI DO E PROVI DO .1 – Empresa executada em recuperação judicial deferida em 20/06/2016.2 - Fase de Cumprimento de Sentença.3 - Para verificar a natureza do crédito deve ser observada a data da ocorrência do fato gerador, e não do trânsito em julgado. 4 - Crédito concursal se constituído antes da data do deferimento da recuperação judicial (20.06.2016). Crédito extraconcursal se constituído após.5 – Sentença... Leia mais..