Recurso Especial. Juízo de Admissibilidade — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000253-73.2007.8.21.0008
- Julgamento
- 02/09/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO EXTINTA PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HIPÓTESE DO ARTIGO 921, § 5º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 14.195/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DA SÚMULA 83 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50002537320078210008, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 02-09-2026)