Recurso Especial. Juízo de Admissibilidade. Responsabilidade Civil. Rede Social — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5000210-53.2019.8.21.0029
- Julgamento
- 14/07/2025
Ementa
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDE SOCIAL. FACEBOOK. DANO MORAL. EXCLUSÃO DE PERFIL. ART. 19 DA LEI N. 12.965/2014. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. PARTE RÉ QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO, EXCLUINDO O PERFIL APÓS A DEVIDA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50002105320198210029, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 14-07-2025)