Recurso Especial. Juízo de Admissibilidade. Plano de Saúde — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5333823-02.2024.8.21.0001
- Julgamento
- 02/03/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL E CONTRATUAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 53338230220248210001, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 02-03-2026)