Recurso Especial. Juízo de Admissibilidade. Impugnação ao Cumprimento de Sentença — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5039598-55.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 05/10/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O ARTIGO 525, § 1º, I, DO CPC, CONDICIONA-SE À OCORRÊNCIA DE REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE QUANDO O EXECUTADO FOI CITADO E EXERCEU SEU DIREITO DE DEFESA. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC) NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DE MATÉRIAS DEFENSÁVEIS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVENDO SER ARGUIDA INCIDENTALMENTE EM FACE DE ATOS CONSTRITIVOS CONCRETOS. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DEVE SER INTERPRETADO EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO AUTORIZANDO O EXECUTADO A SE EXIMIR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A ESCOLHER UNILATERALMENTE A FORMA E O TEMPO DO PAGAMENTO. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ÓRGÃO JULGADOR. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50395985520268217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 05-10-2026)