Recurso Especial. Juízo de Admissibilidade. Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5232860-38.2024.8.21.7000
- Julgamento
- 29/09/2025
Ementa
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. CIENTIFICAÇÃO SUPRIDA POR DECISÃO RETIFICADORA POSTERIORMENTE INTIMADA. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO DEFASADA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52328603820248217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 29-09-2025)