Recurso Especial. Juízo de Admissibilidade. Execução de Título Extrajudicial — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5178860-20.2026.8.21.7000
- Julgamento
- 19/10/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO É MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO. REVERSÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51788602020268217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 19-10-2026)