Recurso Especial. Juízo de Admissibilidade. Direito Privado Não Especificado — TJRS
- Tribunal
- TJRS
- Processo
- 5212229-39.2025.8.21.7000
- Julgamento
- 29/09/2026
Ementa
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS COM BASE NOS INFORMES FÁTICOS-PROBATÓRIOS DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52122293920258217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 29-09-2026)